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Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEMADE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

 

 

Competências:


I. No âmbito da Agricultura e Meio Ambiente:

a) Estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil para a formulação de ações de interesse comum na agricultura e meio ambiente;

b) Atuar em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS na criação de políticas e projetos voltados à capacitação dos pequenos e médios produtores rurais com vistas à maximização da produtividade no campo e minimização dos efeitos da seca;

c) Oferecer apoio técnico na elaboração de projetos sustentáveis e economicamente viáveis de investimento e custeio rural que dinamizem o processo produtivo e possam ser apoiados por investimentos públicos e do sistema financeiro voltado ao agronegócio;

d) Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assentamento de atividades da agropecuária e meio ambiente;

e) Definir e implantar estratégias de controle da implantação, expansão e funcionamento das atividades econômicas agropecuárias no Município;

f) Dimensionar e incrementar a infraestrutura de apoio ao desenvolvimento econômico rural e meio-ambiente municipais;

g) Realizar pesquisa e o desenvolvimento a nível Municipal de políticas urbanas e rurais para o crescimento sustentável utilizando medidas de contenção de impactos ambientais;

h) Receber, autuar, tramitar até a decisão final e manter sob seu arquivo e responsabilidade pedidos de Certidão de Conformidade Administrativa (CCA) e Licença Municipal Específica (LME) e outros congêneres para fins de registro e/ou licenciamento ambiental nos órgãos competentes;

i) Providenciar, controlar e manter sob seu arquivo e responsabilidade os licenciamentos ambientais necessários aos empreendimentos de responsabilidade do município;

j) Assessorar na formulação e coordenar a política municipal de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no âmbito do Município, em estreita cooperação dos órgãos do Estado e da União;

k) Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;

l) Consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, normas técnicas a serem por eles observadas, coordenando as ações pertinentes; 

m) Promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais; 

n) Coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental; 

o) Garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado; 

p) Desenvolver atividades informativas e educativas, relacionadas aos problemas ambientais; 

q) Estabelecer a cooperação técnica, financeira e institucional com organismos estaduais, nacionais, internacionais e/ou estrangeiros, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município;

r) Acompanhar e assessorar em matéria ambiental o CODEMA – Conselho de Desenvolvimento Ambiental de Taiobeiras ou outro que o venha substituir;

s) Articular-se com a SOSU em vista da implantação do Plano Integrado de Resíduos Sólidos – PIRES, fazendo cumprir, no âmbito da sua competência, as normas vigentes e as posturas municipais e do referido plano.  § 1º. À Divisão de Agricultura e Meio Ambiente, como Órgão Técnico de Meio Ambiente – OTEMA:

I. Planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

II. Formular e implementar políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

III. Formular e implementar as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; IV. Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

V. Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

VI. Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;

VII. Expedir, mediante aprovação do CODEMA, Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de Controle Ambiental;

VIII. Formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;

IX. Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

X. Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;

XI. Propor a criação, no município, de áreas de interesse para proteção ambiental;

XII. Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XIII. Articular-se com outros órgãos da Prefeitura, em especial, com o GABVP, a SEMOF, SESU, SEDUC e SESA, para a integração de suas atividades;

XIV. Manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;

XV. Promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;

XVI. Acionar o CODEMA e implementar as suas deliberações;

XVII. Submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;

XVIII. Submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades.

XIX. Prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;

XX. Aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento pelo CODEMA; 

XXI. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

XXII. Instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA;

XXIII. Publicar, através dos meios disponíveis no município, o pedido, a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais;

XXIV. Determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública.

XXV. Emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença ambiental, com base em estudos ambientais prévios; 

XXVI. Atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XXVII. Instituir e submeter à apreciação do CODEMA indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município e pela fiscalização de empreendimentos em fase de licenciamento;

XXVIII. Formular, para aprovação no CODEMA, normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; XXIX. Aplicar penalidades deliberadas pelo CODEMA.

XXX. Outras atividades afins definidas pelo Chefe do Executivo mediante Decreto.  § 2º. Fica recriada, no âmbito da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente - DvMA, integrante da estrutura da SEMADE, o grupo operativo denominado Núcleo de Educação e Extensão Ambiental – NEAM com o objetivo de realizar as ações de Educação Ambiental no âmbito da Educação Ambiental Formal (instituições oficiais de ensino) e no âmbito da Educação Ambiental Não Formal (órgãos públicos e privados, empresas e a sociedade como um todo).  § 3º. O NEAM será composto preferencialmente por até 5 (cinco) servidores da área ambiental, de educação e desenvolvimento econômico e será designado por ato do Chefe do Executivo.   § 4º. A estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Taiobeiras para a consecução das atividades de desenvolvimento ambiental de natureza local, nos termos das competências constitucionais, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 1.233, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Taiobeiras, é a constante do art. 30, item 14, desta.  § 5º. A implantação das rotinas atinentes ao SISMUMA na Divisão de Agricultura e Meio Ambiente, será efetivada com a execução dos seguintes procedimentos:

I. definir das rotinas administrativas, especialmente, as de Controle, Licenciamento e Fiscalização, Planejamento e Desenvolvimento Ambiental, mediante Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei;

II. prover dos respectivos cargos necessários à execução das atividades da unidade;

III. Dotar o órgão unidade de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento; IV. promover o treinamento do quadro de pessoal lotado na secretaria

 § 6º. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências, na posição da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente na estrutura administrativa municipal e no organograma da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEMADE.

II. No âmbito universal do Turismo:

a) Elaborar projetos de Turismo Sustentável com viabilidade para se perenizarem como atividade econômica no Município;

b) Planejar, desenvolver e executar trabalhos inerentes ao potencial turístico do município, por sua história, em especial para o agroturismo;

c) Planejar, coordenar e fomentar as ações do turismo no Município, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico de Taiobeiras;

d) Formular e coordenar a Política Municipal de Turismo, bem como seus planos e programas para o setor, incentivando e apoiando os projetos para promoção, divulgação e desenvolvimento do Turismo no Município;

e) Prestar informações sobre os principais destinos turísticos de Taiobeiras, com atrativos, serviços, equipamentos e principais eventos que ajudam o usuário a escolher o seu roteiro de viagem;

f) Articular-se, inclusive, com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Cachaça visando elaborar projetos de Turismo Sustentável com viabilidade para se perenizarem como atividade econômica no Município;

g) Elaborar e divulgar, em cooperação com outras unidades da administração municipal, o Calendário de eventos turísticos de Taiobeiras, tais como festas, eventos de negócios, eco turismo e outros, com o objetivo de fomentar a visitação.

III. No âmbito do Desenvolvimento Econômico

a) Elaborar projetos de incentivo à economia local, considerada esta como sendo as forças de produção que atuam no município com objetivo econômico e social;

b) Desenvolver atividades através do fomento intelectual, técnico e prático dos projetos criados aplicando recursos financeiros e humanos com o objetivo de viabilizar os projetos de incentivo; 

c) Apoiar às micros, pequenas e médias empresas constituídas sob qualquer forma no Município fornecendo pontes de capacitação aos gestores na área de desenvolvimento e administração de seus nichos de mercado e qualificação técnica à mão de obra utilizada;

d) Promover parcerias entre o terceiro setor através do Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Social da Indústria – SESI; Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE; Federação das Indústria de Minas Gerais – FIEMG; Associação Comercial e Empresarial de Taiobeiras – ACE; Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL; dentre outras, para a elaboração de planos de desenvolvimento de trabalho voltados ao apoio do empreendedorismo local; e) Apoiar as boas práticas empresariais disseminando-as no mercado local através de cursos, palestras, fóruns de discussão e incentivos fiscais;

f) Intermediar as operações de investimento nos setores comerciais e industriais aplicando apoio técnico na elaboração de projetos de ampliação e desenvolvimento de atividades produtivas e interagindo com o empresário na obtenção de financiamentos públicos e privados para a consecução junto ao setor financeiro;

g) Planejar, desenvolver e executar trabalhos inerentes ao potencial turístico do município, por sua história, em especial para o agroturismo;

h) Planejar, coordenar e fomentar as ações do turismo no Município, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico de Taiobeiras;

i) Formular e coordenar a Política Municipal de Turismo, bem como seus planos e programas para o setor, incentivando a apoiando os projetos para promoção, divulgação e desenvolvimento do Turismo no Município;

j) Prestar informações sobre os principais destinos turísticos de Taiobeiras, com atrativos, serviços, equipamentos e principais eventos que ajudam o usuário a escolher o seu roteiro de viagem.

k) Elaborar e divulgar, em cooperação com outras unidades da administração municipal, o Calendário de eventos turísticos de Taiobeiras, tais como festas, eventos de negócios, ecoturismo e outros, com o objetivo de fomentar a visitação.

l) Outras atividades afins, definidas pelo chefe do Executivo mediante a expedição de Decreto.

m) Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico e social do Município; IV. No âmbito das políticas de trabalho: a) Organizar e implantar um Serviço de Informação Municipal de Emprego, elaborando e mantendo atualizado cadastro onde conste os dados pessoais e aptidão das pessoas economicamente ativas, sem emprego e renda no município;

b) Cadastrar os cidadãos em idade de trabalho mencionando suas aptidões e situação socioeconômica; c) Incentivar a implantação de projetos geradores de emprego e renda, visando o enfrentamento do desemprego e da pobreza no município.

V. Elaborar, até o mês de novembro do ano em curso, a escala de férias dos servidores e agentes públicos lotados no órgão e nas suas unidades operativas vinculadas, para o ano seguinte, submetendo-a à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, através da Divisão de Recursos Humanos – DvRH, para os preparativos;

VI. Dar suporte e apoio administrativo e operacional ao funcionamento das instâncias de controle social vinculadas à secretaria previstas no Art. 86, inciso VIII, alíneas ‘a’ a ‘c’ desta lei e outros que porventura venha a ser criados;

VII. Manter e gerir, uma vez constituído em regime de adiantamento, o Fundo Rotativo de Caixa vinculado à unidade, na forma do disposto no Art. 68 da Lei 4.320/64, cujo fundo destinar-se-á ao atendimento das demandas emergenciais em decorrência do cumprimento da competência da unidade expressa nesta lei e que necessitem de despesas de pequena monta.


SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

(2017-2020)


Jaime Uilson Lucas Lopes

 

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