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Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEAMENTO - SOSU

Competências:

 

a) Manter e alimentar os sistemas informatizados de informações destinadas aos órgãos de controle externo (Tribunal de Contas do Estado e da União e outros), cooperados (Secretarias, Ministérios e outros), a exemplo do Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Obras Públicas (SISOBRAS), com o objetivo de padronizar o relatório de Alvarás e documentos de Habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente para a SRP em cumprimento ao artigo 50 da Lei 8.212/91 e outros sistemas, bem como ao Controle Interno (NCI), respeitados o que dispuser os regramentos de cada sistema;

b) Gerenciar, inputar dados, manter, zelar pela segurança e integridade dos sistemas informáticos destinados a colher informações sobre obras realizadas no Município, implantados nas estações de trabalho ou servidores da secretaria, observando as regras de cada programa, inclusive, o GEO-OBRAS, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

c) Dirigir e executar, direta ou indiretamente, obras municipais;

d) Fornecer aos órgãos competentes os dados e informações indispensáveis à elaboração de planos, programas e projetos relativos à estética urbana e ao seu ordenamento, preservação do meio ambiente, zoneamento, parcelamento e uso do solo, expansão urbana e infraestrutura viária;

e) Fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, de transporte, de meio ambiente e normas referentes às posturas municipais;


f) Supervisionar e acompanhar a execução do Plano Rodoviário Municipal;

g) Supervisionar e acompanhar a execução de obras e edificações públicas;

h) Supervisionar os projetos, programas, projetos e atividades relacionados a Urbanismo e Zoneamento;

i) Assistir o Secretário de Planejamento, Coordenação e Gestão e ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;

j) Definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento de serviços urbano, de obras públicas, saneamento básico e transportes.

II. No âmbito do Urbanismo e Zoneamento:

a) Elaborar e promover a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento físico-territorial do município, especialmente os relacionados

a: 1. Arquitetura, habitação e urbanismo;

2. Transporte e sistema viário;

3. Uso e ocupação do solo;

4. Meio ambiente e recursos naturais;

5. Serviços públicos e de utilidade pública.

b) Fazer cumprir a legislação sobre parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo, articulando para isto com outros órgãos da administração, emitindo parecer pela aprovação ou não de edificações, loteamentos, desmembramentos e remanejamentos do solo, respeitados o disposto no Decreto nº 1.864, de 20/03/13 e do Plano Diretor Municipal aprovado;

c) Organizar, implantar e acompanhar a execução de projetos de numeração de prédios urbanos, organização, mapeamento, denominação e emplacamento de vias e logradouros públicos; d) Orientar a população no que concerne a licenciamento e regularização de obras particulares;

e) Providenciar, nos termos do Código de obras, aprovado pela Lei Municipal nº 499, de 23/04/1984, ouvida a SEREC sobre a regularidade cadastral, a atribuição de numeração ao prédio e terreno e a consequente expedição de certidão/declaração de numeração, para fins de ligação de água, esgoto e energia domiciliar.

III. No âmbito da limpeza pública:

a) Promover a limpeza pública urbana da sede, distritos e povoados do município; 

b) Desenvolver estudos para melhoria e expansão dos serviços de limpeza urbana; c) Executar ou supervisionar a execução dos serviços de limpeza, capina, varrição e coleta domiciliar, estimulando a coleta seletiva dos resíduos sólidos; 

d) Sugerir, regulamentar e coordenar as políticas públicas de destinação do lixo produzido no município, evitando a poluição de rios, lagos, cursos d’água, vias e logradouros públicos;

e) Executar a coleta domiciliar de lixo, seu transporte e beneficiamento, divulgando o fluxo de atendimento; 

f) Articular-se com a Divisão de Agricultura e Meio Ambiente em vista da implantação do Plano Integrado de Resíduos Sólidos – PIRES, fazendo cumprir as normas vigentes e as posturas municipais e do referido plano;

g) Promover campanhas educativas visando melhoria da qualidade do serviço prestado;

h) Promover a limpeza das margens de rios e lagos; 

i) Remover animais mortos encontrados em vias, logradouros, rios e lagos públicos; j) Manter sistema de apropriação de custos dos serviços;

IV. No âmbito dos Parques, Praças e Jardins:

a) Construir, implantar e manter Parques, Praças e Jardins;

b) Promover a construção, reformulação e conservação de Parques, jardins, monumentos e áreas públicas de lazer;

c) Conservar e modelar os parques e jardins públicos do município;

d) Auxiliar na manutenção do horto municipal;

e) Executar projetos e manter a arborização de vias e logradouros públicos promovendo a sua conservação, poda, embelezamento e segurança;  

f) Executar projetos, implantar e manter parques, praças e jardins públicos;

g) Elaborar, cumprir e fazer cumprir o Plano Municipal de Arborização na forma do Plano Diretor, em estreita cooperação com a SEMADE.

V. No âmbito dos serviços de engenharia:

a) Elaborar os projetos das obras, seu detalhamento e cálculo;

b) Elaborar as plantas necessárias ao detalhamento das obras; c) Elaborar os cálculos indispensáveis à execução de programas e projetos;

d) Manter arquivo organizado de plantas e projetos aprovados, executados e em execução.

VI. No âmbito da aprovação de projetos e fiscalização:

a) Aprovar as plantas e projetos particulares fazendo cumprir a legislação urbanística, especialmente no que concerne a zoneamento, uso e ocupação do solo;

b) Aprovar loteamento, desmembramento ou remanejamento de solo urbano, observando o que dispõe a Lei Municipal nº 995, de 07/10/2006 (Plano Diretor), o Decreto nº 1.864, de 20/03/2013 e suas modificações;

c) Expedir alvarás para construção, reconstrução, reforma e/ou demolição de edificações;

d) Encaminhar informações sobre licenciamento de obras particulares que alterem a planta cadastral e de valores bem assim que permitam o planejamento setorial;

e) Fiscalizar, acompanhando a execução de obras públicas e particulares;

f) Fazer cumprir a legislação em vigor; g) Promover vistoria e perícia em prédios ou construções;

h) Acompanhar a execução atestando a regularidade de obras particulares nos termos da legislação vigente;

i) Atestar as condições de imóveis para concessão de habite-se.

VII. No âmbito da Execução de Obras e serviços:

a) Projetar e executar obras de pavimentação em vias e logradouros públicos, seja para manutenção, conservação ou implantação;

b) Executar as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição de prédios públicos;

c) Projetar e executar as obras de arte destinadas à preservação da pavimentação urbana;

d) Executar ou acompanhar a execução de obras contratadas; 

e) Efetuar e conferir medições de serviços contratados; f) Executar as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição de prédios públicos; 

g) Construir diretamente ou através de terceiros as edificações destinadas ao serviço público municipal;

h) Executar ou supervisionar a execução de obras que forem objeto de convênios, ajustes ou contratos;

i) Promover vistoria e perícia em prédios ou construções;

j) Proceder aos levantamentos topográficos necessários;

k) Dar suporte à Secretaria Municipal de Receita e Cadastro - SEREC nas atividades que envolvam a topografia, com relação a mapeamentos e levantamentos;

l) Elaborar levantamentos, plantas e mapas;

m) Demarcar terrenos e dar alinhamento para construções;

n) Planejar, orientar e promover a execução de obras de pavimentação em vias e logradouros públicos.

VIII. No âmbito das edificações habitacionais urbanas e rurais:

a) Cooperar na execução de política habitacional urbana e rural no município, em estreita relação com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS, observado o que dispõe o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;

b) Orientar, acompanhar e fiscalizar a construção de habitações urbanas e rurais;

c) Propor a criação do Banco de Materiais para atender a população de baixa renda;

d) Elaborar e disponibilizar plantas populares para famílias de baixa renda, em estreita cooperação com a SEAS, observando o que dispõe o PLHIS;

e) Estimular o surgimento de cooperativa e consórcio habitacional para pessoas de baixa renda;

f) Orientar a população com relação a legislação.

IX. No âmbito das vias urbanas e mobilidade, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Viação e Transporte – SEVIT:

a) Promover a execução e fiscalização das atividades relacionadas com tráfego urbano;

b) Promover e conservar os sistemas de sinalização existentes;

c) Sugerir melhorias nas pistas de rolamento, meios-fios e calçadas existentes;

d) Fiscalizar a utilização das vias públicas; e e) Cumprir e fazer cumprir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PMOB.

X. No âmbito da iluminação pública:

a) Manter sistema satisfatório de sistema de iluminação pública, sugerindo a extensão de redes de energia e iluminação pública e supervisionando tal serviço na sede, distrito e povoados do município;

XI. No âmbito dos serviços de cemitério:

a) Dirigir e supervisionar a administração dos cemitérios públicos existentes no município:

b) Organizar e regulamentar os seus funcionamentos;

c) Propor a construção, ampliação e reforma dos cemitérios;

d) Organizar e manter atualizados os registros de óbitos quanto ao sexo, idade, condição social, procedência, causa mortis e outros dados para fins estatísticos, preferencialmente, em sistema informatizado;

e) Organizar de forma a permitir localização das sepulturas; 

f) Executar os sepultamentos, exumações, inumações e translações, observadas as posturas municipais;

g) Auxiliar na preparação e emissão das guias de sepultamento; 

h) Manter estreita relação de cooperação com a Secretaria Municipal de Receita e Cadastro para a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM e outros documentos necessários para habilitar o sepultamento.

XII. No âmbito do Saneamento básico:

a) Executar as políticas públicas de saneamento, respeitando-se o que dispuser a Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para Saneamento Básico), a Lei Complementar nº 12, de 30/12/2011 (Código de Posturas Municipal) e a Lei Ordinária nº 995, de 07/10/2006 (Plano Diretor Municipal) e o Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como suas respectivas modificações e regulamentos.

b) Monitorar a execução dos Convênios de Cooperação e Contratos de Programas celebrados com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Copasa e Copanor, em vista da implantação da rede de água e esgotamento sanitário no Município, destinada à captação, adução e tratamento de água bruta; adução, reservação e distribuição de água tratada; ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários; e tratamento e disposição final de esgotos sanitários;

c) Organizar sistema de tratamento de esgotos evitando poluição de rios, cursos d’água, barragens e lagos do município;

d) Estimular a construção de galerias pluviais e estações de tratamento de esgoto;

e) Desenvolver projetos e programas de abastecimento d’água;

f) Promover a captação e distribuição de água nas regiões periféricas e rurais, em estreita cooperação com a SEMADE;

g) Executar os programas de abastecimento d’água para as comunidades;

h) Viabilizar o abastecimento domiciliar de água;

i) Garantir o tratamento satisfatório da água;

j) Projetar e viabilizar, direta ou em cooperação com o Estado ou União, a construção de redes de água e esgoto sanitário;

k) Estimular a adoção de sistemas de coleta e tratamento de esgoto;

l) Coordenar atividades de controle da poluição de rios, lagos e cursos d’água em estreita cooperação com a SEMADE; m) Monitorar, controlar e viabilizar, em estreita cooperação com a SEMADE, o cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas pelo Instituto de Gestão das Águas de Minas Gerais – IGAM ou outros órgãos, nas outorgas para captação de águas subterrâneas nos poços, cisternas e cacimbas utilizadas para captação de água para consumo humano no Município.

XIII. Publicar, no âmbito da sua competência, na forma do regulamento municipal e conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas modificações ulteriores e regulamentos, as informações devidas no portal da transparência da Prefeitura;

XIV. Elaborar, até o mês de novembro do ano em curso, a escala de férias dos servidores e agentes públicos lotados no órgão e nas suas unidades operativas vinculadas, para o ano seguinte, submetendoa à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, através da Divisão de Recursos Humanos – DvRH, para os preparativos;

XV. Dar suporte e apoio administrativo e operacional ao funcionamento da instância de controle social vinculada à secretaria, prevista no Art. 86, inciso IX, alínea ‘a’ desta lei e outros que porventura venha a ser criados;

XVI. Cumprir, fazer cumprir e fiscalizar o disposto nas Leis Municipais nº 499, de 23/04/1984 (Código de Obras Municipal), nº 995, de 07/10/06 (Plano Diretor Municipal) e Lei Complementar nº 12, de 30/12/2011 (Código de Posturas Municipal), no que lhe for aplicável;

XVII. Manter e gerir, uma vez constituído em regime de adiantamento, o Fundo Rotativo de Caixa vinculado à unidade, na forma do disposto no Art. 68 da Lei 4.320/64, cujo fundo destinar-se-á ao atendimento das demandas emergenciais em decorrência do cumprimento da competência da unidade expressa nesta lei e que necessitem de despesas de pequena monta

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEAMENTO - SOSU

(2017-2020)

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ÉVERTON MIRANDA JARDIM 

(2020-2022)


 


 

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