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Secretaria Municipal de Viação e Transportes – SEVIT
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - SEVIT

Competências:

 

a) Executar a política de transporte do município;

b) Elaborar e promover a execução do Plano Rodoviário Municipal, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, classificando as vias primárias, secundárias e terciárias e a sua hierarquia;

c) Manter atualizada a Planta Rodoviária do Município;

d) Programar e controlar o uso de veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

e) Organizar, supervisionar, orientar e controlar as atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo de veículos, máquinas e equipamentos públicos, controlando o estoque e consumo;

f) Fornecer relatórios periódicos sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e reposição de peças e depreciação de máquinas, equipamentos e veículos;

g) Elaborar, fazer cumprir e supervisionar a escala de trabalho de motoristas e operadores de máquinas, articulando harmonicamente com os demais órgãos da administração;

h) Requisitar acessórios, ferramentas, peças, máquinas, equipamentos e utensílios necessários ao cumprimento de suas finalidades;

i) Executar, em estreita cooperação com o SOSU, as obras de construção, conservação e melhoramento de estradas municipais;

j) Fiscalizar, supletivamente, o uso das estradas do município e das respectivas faixas de domínio com participação dos órgãos competentes;

k) Organizar e manter serviço de apropriação de custos de construção e conservação de estradas;

l) Acompanhar a execução de obras contratadas promovendo as medições;

m) Fornecer relatórios periódicos sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e reposição de peças e depreciação de máquinas, equipamentos e veículos;

n) Manter serviço de apropriação de custos de manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município, orientando a administração para as providências quanto à viabilidade de alienação de tais bens.

II. No âmbito da manutenção (oficina e garagem):

a) Manter em funcionamento a oficina de reparação e manutenção de veículos máquinas e equipamentos do município;

b) Realizar o cadastramento da frota de veículos, máquinas e equipamentos, controlando a quilometragem dos veículos em odômetros e de horas nas máquinas em horímetro;

c) Executar as atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo de veículos, máquinas e equipamentos públicos, controlando o estoque e consumo; 

d) Fornecer dados para relatórios periódicos sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e reposição de peças e depreciação de máquinas, equipamentos e veículos;

e) Manter em perfeito funcionamento os veículos da frota pública, especialmente os destinados ao transporte de estudantes e de sanitário;

f) Utilizar e controlar a guarda de acessórios, ferramentas, peças, máquinas, equipamentos e utensílios necessários ao desenvolvimento de suas finalidades;

g) Realizar vistorias em veículos, especialmente, a frota destinada ao transporte escolar e sanitário.

III. No âmbito da manutenção do sistema viário (estradas, pontes e mata-burros):

a) Executar as obras de construção, conservação e melhoramento de pontes e mata-burros;

b) Executar as obras de construção, conservação e melhoramento de estradas municipais;

c) Fiscalizar o uso das estradas do município e das respectivas faixas de domínio com participação dos órgãos competentes;

d) Acompanhar a execução de obras contratadas promovendo as medições;

e) Manter serviço de apropriação de custos de manutenção do sistema viário.
 
IV. No âmbito do sistema de trânsito:

a) Articular, em cooperação com as demais unidades da administração municipal, a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com a lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

b) Articular, em cooperação com as demais unidades da administração municipal, a implantação do Sistema Municipal de Trânsito para a gestão do trânsito, com a criação dos órgãos municipais, que passam a compor o Sistema Nacional de Trânsito, respeito o que dispuser a Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

c) Realizar o mapeamento de sinalização e das vias de tráfego existentes, em estreita cooperação com a SOSU;

d) Providenciar a manutenção ou substituição de placas, faixas e semáforos, objetivando melhor visualização e disciplina no trânsito, em estreita cooperação com a SOSU;

e) Propor instalação de redutores de velocidade em vias públicas e providenciar a manutenção dos já existentes;

f) Propor, com base em estudos técnicos, as alterações de fluxo de veículos nas vias públicas.

V. No âmbito da política de transporte coletivo:

a) Fiscalizar a prestação de serviços das empresas de transporte coletivo, visando melhorias ao usuário;

b) Propor juntamente aos órgãos competentes, a criação de novas linhas, itinerários, horários dos transportes coletivos;

c) Administrar a operacionalização (horário de funcionamento, limpeza, distribuição do guarda volume, balcão de atendimento e outros) do Terminal Rodoviário, propiciando boas condições de uso à comunidade;

d) Realizar o controle de utilização do Terminal Rodoviário pelas empresas de transporte, articulando a emissão da guia para o devido recolhimento das taxas;

e) Operar os sistemas de estacionamento, transporte escolar, coletivo e de taxi; f) Administrar o serviço de estada e remoção de veículos

g) Autorizar a realização e detectar as interferências das obras realizadas no sistema viário;

h) Executar o procedimento de arrecadação de multas, taxas e serviços;

i) Registrar e licenciar ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, bem como conceder autorização para conduzi-los;

j) Coletar, para análise e controle dados estatísticos sobre o transporte público e trânsito.

VI. Gerenciar, inputar dados, manter, zelar pela segurança e integridade dos sistemas informáticos destinados a colher informações em apoio ao controle externo da gestão dos recursos públicos no Município, implantados nas estações de trabalho ou servidores da secretaria, observando as regras de cada programa, especialmente, o SICOM – Sistema Integrado de Contas do Município;

VII. Publicar, no âmbito da sua competência, na forma do regulamento municipal e conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas modificações ulteriores e regulamentos, as informações devidas no portal da transparência da Prefeitura;

VIII. Elaborar, até o mês de novembro do ano em curso, a escala de férias dos servidores e agentes públicos lotados no órgão e nas suas unidades operativas vinculadas, para o ano seguinte, submetendo-a à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, através da Divisão de Recursos Humanos – DvRH, para os preparativos.

IX. Manter e gerir, uma vez constituído em regime de adiantamento, o Fundo Rotativo de Caixa vinculado à unidade, na forma do disposto no Art. 68 da Lei 4.320/64, cujo fundo destinar-se-á ao atendimento das demandas emergenciais em decorrência do cumprimento da competência da unidade expressa nesta lei e que necessitem de despesas de pequena monta.


SECRETARIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - SEVIT

(2017-2020)

Hélcio Alves de Sá

 

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