Nomeia servidores para comporem a equipe de apoio à modalidade de licitação denominada pregão e o pregoeiro oficial e pregoeiro oficial substituto.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Taiobeiras, a utilização da modalidade de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município de Taiobeiras (MG) a Comissão Permanente de Licitação - CPL.