Decretos de 2014

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Estabelece ponto facultativo em virtude das festividades de carnaval e dá outras providências.

Abre crédito suplementar e contém outras providências.

Dispõe sobre aprovação de alteração de uso de solo rural para fins urbanos, nos termos da lei federal 6766/79 e da lei municipal 995/06 e contém outras providências.

Modifica dispositivos do decreto nº 1.885, de 18/07/13, que disciplina procedimentos para pedidos de alteração de uso de solo rural para fins urbanos nos termos da lei federal 6766/79 e da lei municipal 995/06 e contém outras providências.

Dispõe sobre a criação e disciplina a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Natureza Ambiental – CNDA e contém outras providências.

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