Decretos de 2003

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Regulamenta a Lei Municipal 916, de 30 de dezembro de 2002 e contém outras providências. Revogado integralmente em razão da sanção da lei 1.303, de 25 de Maio de 2016.

Regulamenta a outorga de autorização para shows, espetáculos e eventos em espaços públicos do município de Taiobeiras.

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