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Detalhes de Decreto nº 1950, de 30 de junho de 2014
PropriedadeValor
NomeDecreto nº 1950, de 30 de junho de 2014
Descrição

Regulamenta o art. 147, § 3º da lei nº 995, de 08/10/2006. (Plano Diretor Municipal), disciplinando os procedimentos para a firmação do termo de responsabilidade e compromisso na alocação e preservação da área de preservação ambiental vinculada a parcelamento de solo no município e contém outras providências.

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